(DOC. VP 250.3180.5618.1121)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Bis in idem. Inocorrência. Continuidade delitiva. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não esteja prevista expressamente na CF/88, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, 7). 2 - No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada

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