(DOC. VP 250.3180.5617.6746)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para fixação da pena-Base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Fundamentação suficiente. Ausência de desproporcionalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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