(DOC. VP 250.3180.5613.9430)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência e atos constritivos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. 2 - Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a questão sobre a necessidade de prévio crivo do Juízo da Recuperação Judicial para determinação de qualquer constrição foi

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