(DOC. VP 250.3180.5613.2933)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Tema 827/STF. Modulação temporal de efeitos. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes explicitaram, em suma, que, por força da Resolução 477/07 - Anatel, disponibilizaram plano básico de telefonia móvel e planos alternativos de serviços pós-pagos. Que tais planos não dão direito à franquia de minutos, só uma parcela de minutos de contratação obrigatória, que as chamadas e o serviço de dados (Internet móvel) são tributados por ICMS, mas a assinatura mensal remunera somente a disponibilidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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