(DOC. VP 250.3180.5612.7103)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito por incompetência. 2 - O recorrente cumpre pena de seis anos de reclusão e 72 dias-multa pela prática do crime de denunciação caluniosa, arguindo ilegalidades processuais e violação de garantias constitucionais. 3 - O Mini

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