(DOC. VP 250.3180.5602.8707)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Ações nominativas. Pedido de habilitação. Prescrição. Omissão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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