(DOC. VP 250.3180.5590.4877)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. 1. Dano moral coletivo. Montante arbitrado. Incompatibilidade com a lesão e a capacidade econômica da recorrida. Readequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da necessidade de readequação do montante de danos morais - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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