(DOC. VP 250.3180.5579.7318)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Resolução cnrm 48/2018. Análise de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não merece conhecimento, visto que a controvérsia foi decidida com base na Resolução CNRM 48/2018, cuja análise não se insere no conceito de Lei, conforme o CF/88, art. 105, III, a. Eventual violação da legislação federal seria reflexa, não direta. 2 - Para declarar que a Resolução CNRM 48/2018 encontra-se em conflito com a Lei 6.932/81, art. 6º, seria imprescindível a análise da resolução, o que é inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo inte

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