(DOC. VP 250.3180.5568.8590)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da diligência policial. Provas obtidas ilicitamente. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência. 2 - A abordagem inicial e posterior entrada na residência do acusado basearam-se em elementos subjetivos e imprecisos, como atitude suspeita e ser conhecido no meio policial, não configurando as fundadas razões exigidas pela jurisprudência. 3 - A mera fuga do agente para o interio

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