(DOC. VP 250.3180.5561.1857)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Erro material. Violação de domicílio. Incorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturn o, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nuli

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