(DOC. VP 250.3180.5560.1657)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Flagrante delito. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa. A defesa alega nulidade na abordagem realizada por guardas municipais, sem situação de flagrante e sem fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da atuação da Guarda

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