(DOC. VP 250.3180.5558.2689)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de julgamento de apelação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 34 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, por crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, e art. 251, § 2º, combinado com o art. 250, § 1º, II, b, todos do CP. 2 - A defesa alega nulidade do julgamento da apelação por ausência de apresentação das razões recursais, requerendo a suspensão dos efe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote