(DOC. VP 250.3180.5551.4833)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cálculo de horas extras. Interpretação de título judicial. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto à alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para as demais pretensões; 1.2. A controvérsia envolve o cálculo das horas extras de servidores públicos, os quais tiveram a jornada reduzida de 40 horas para 24 horas. II - Questão em discussão: 2.1 Saber se é devido apenas o adicional de 50% sobre a hor

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