(DOC. VP 250.3180.5548.1721)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, utilizado habeas corpus como substituto de revisão criminal, em face de julgado transitado em julgado. 2 - A defesa sustenta o cabimento do no caso em questão, reiterando argumentos habeas corpus anteriormente apresentados. 3 - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo não se manifestaram no prazo concedido. II - Questão em discussão 4 - A questão em discu

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