(DOC. VP 250.3180.5544.8129)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão transitado em julgado. Falta de inauguração da competência desta corte. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o habeas corpus que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, nos termos do art. 105 da CF, não houve a inauguração da competência desta Corte. 2 - A ordem de ofício é deferida por iniciativa do julgador, quando detectar ilegalidade flagrante em procedimento de sua competência. Não se presta como meio para que a defesa provoque o pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso o

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