(DOC. VP 250.3180.5524.9803)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que redimensionou a pena do réu para 04 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias- multa, por crime de roubo simples. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para valorar negativamente as circunstânc

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