(DOC. VP 250.3180.5511.5535)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O im provimento do recurso em habe as corpus foi fundamentado, de modo suficiente, porquanto a revogação da liberdade provisória do embargante foi embasada em fundamento idôneo - descumprimento das obrigações impostas pelo Juízo de primeiro grau ao frequentar

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