(DOC. VP 250.3180.5507.4332)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Uso de documento falso. Prova ilícita. Flagrante provocado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem. As alegações concernentes à validade das provas e à tipicidade dos fatos imputados só foram trazidas pela defesa do agravante em sede de segundos embargos de declaração, opostos em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em recurso de apelação. E, na ocasião, por inexistir omissão, as questões não foram apreciadas em decisão monocrática. Súmula 211/STJ. 2 - Da decisão monocrát

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