(DOC. VP 250.3180.5501.6973)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar na revisão criminal. Súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazi dos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior. 2 - Ademais, é assente a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus, contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, ante a aplicação por analogia do óbice previsto na Súmula 691

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