(DOC. VP 250.3180.5501.6333)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-Base. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se discute a data-base para progressão ao regime aberto, considerando a realização de exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico, que atesta o requisito subjetivo. 3 - O agrav

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