(DOC. VP 250.3180.5493.3543)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos do Decreto presidencial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou ordem de habeas corpus, com base no novo entendimento da Terceira Seção do STJ, referente à aplicação do Decreto 11.302/2022 sobre indulto natalino. 2 - O agravante alega que cumpriu os requisitos do decreto para concessão do indulto, mas a decisão monocrática aplicou o novo entendimento que considera o crime impeditivo tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas. II - Questão em

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