(DOC. VP 250.3180.5492.0336)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, após trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - A defesa buscava, por meio do habeas corpus, o reconhecimento de nulidades nas provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas e o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado. 3 - O Tribunal de Justiç

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