(DOC. VP 250.3180.5486.8803)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto territorial rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Mero inconformismo. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - No caso dos autos, o acórdão de origem enfrentou expressamente à alegada violação do CTN, art. 130, esclarecendo que o reconhecimento da responsabilidade tributária no caso concreto está em consonância com a norma tributária e a jurisprudência do STJ. 3 - Por outro prisma, observa-se que um dos fundamentos determinantes do aresto, conc

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