(DOC. VP 250.3180.5463.3622)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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