(DOC. VP 250.3180.5457.0214)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário em habeas corpus pode ser utilizado como substitu

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