(DOC. VP 250.3180.5420.2421)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Codhab. Personalidade jurídica de direito privado. Remessa necessária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegadas violação à coisa julgada e eventual prejuízo a terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 354/STF. Exceção de pré- Executividade. Cognição restrita. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, desprovido pelo Tribunal de origem. Hipótese em que o recorrente foi condenado à obrigação de fazer combinada com multa diária fixada por atraso no cumprimento da obrigação. 2 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento. 3 - No caso, a parte agravante não logr

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