(DOC. VP 250.3180.5404.2222)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte. Soberania dos veredictos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material. Correção sem efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, que analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu que a decisão do Tribunal do Júri não se revelou manifestamente contrária às provas dos autos, tendo sido amparada por uma das versões constantes no processo, em observância à soberania

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