(DOC. VP 250.3180.5387.4932)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 5/12/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/8/2024. A decisão transitou em julgado em 6/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgad

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