(DOC. VP 250.3180.5381.5110)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do pedido. Princípio da colegialidade. Não violação. Mera reiteração de impetração anterior. Ausência de circunstâncias novas a justificar nova análise. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de drogas e modus operandi que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão monocrática fundamentada. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado. 2 - A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC 774.443/MS. 3 - As razões contidas na julga

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