(DOC. VP 250.3180.5363.3455)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reiteração de pedidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado a 17 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, por infração aos arts. 157, parágrafo 2º, I e II, 351, parágrafo 1º, e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, caput, todos do CP. 3 - A revisão criminal ajuizada na origem foi indeferida. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em

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