(DOC. VP 250.3180.5359.1258)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão de regime ao paciente, sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige a perícia para progressão de regime. II - Q

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