(DOC. VP 250.3180.5305.9802)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Processo anulado por cerceamento de defesa. Prescrição. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem- se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício constatado. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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