(DOC. VP 250.3180.5296.8488)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após apelação, à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de resistência qualificada e corrupção de menores. 2 - A defesa busca a concessão da ordem para absolver o réu por insuficiência de provas, neutralizar a vetorial personalidade e estabelecer regime inicia

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