(DOC. VP 250.3180.5290.4204)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da Execução habeas corpus Penal que analise o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico. 2 - A parte recorrente argumenta que as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 se aplicam imediatamente às execuções penais

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