(DOC. VP 250.3180.5266.7845)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de 50 g de entorpecentes. Réu primário. Medida desproporcional. Prisão substituída por cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote