(DOC. VP 250.3180.5246.6721)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravante sem representação nos autos ao tempo da decisão agravada. Posterior ciência da defensoria pública da União. Constatado o extravio de peças fundamentais ao deslinde do feito. Desconsideração da decisão que se impõe, bem como do trânsito em julgado. Determinado que o tribunal de origem seja oficiado para a colação das peças necessárias ao julgamento do recurso especial. Agravo regimental provido.

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