(DOC. VP 250.3180.5237.0933)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em e x ame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a aplicação do § 2º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024, e restaurando a decisão de primeiro grau que deferiu saídas temporárias ao apenado. 2 - O Juízo das Execuções Criminais havia concedido ao agravado o benefício da saída temporária, considerando que o crime hediondo pelo qual foi condenado ocorre

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