(DOC. VP 250.3180.5225.9796)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Estabelecimento adequado. Súmula vinculante 56. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime fixado e, por isso, não há violação à Súmula Vinculante 56/STF, sendo que essa premissa fática não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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