(DOC. VP 250.3180.5219.8140)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do CPP, art. 226 é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo. 2 - A apresentação de fotografias à vítima sem seguir o procedimento legal contamina a memória e inviabiliza a convalidação do reconhecimento pessoal posterior. 3 - Não foram apresentados outros elementos probatórios independentes que pudessem corroborar a autoria delitiva do acusado. 4 - Agravo despro

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