(DOC. VP 250.3180.5205.9114)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal, para questionar a dosimetria da pena na terceira fase, alegando aumento superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea. 2 - O Tribunal de Justiça não conheceu do pedido revisional em revisão criminal anterior, e o foi impetrado após o trânsito em julgado da ação penal. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3

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