(DOC. VP 250.3180.5190.7522)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Crimes comuns e hediondos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas do apenado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica

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