(DOC. VP 250.3180.5187.5275)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Lesão corporal e ameaça. Ausência de teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem, que manteve a condenação do paciente por lesão corporal e ameaça, com pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal na fixação da pena-base, argumentando desproporcionalidade e a consideração de processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes. 3

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