(DOC. VP 250.3180.5140.5516)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em face de julgado transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão cri

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