(DOC. VP 250.3180.5129.8643)
STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento e cômputo de tempo de serviço. Aposentadoria. Uma vez observado, no caso concreto, que, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento e cômputo do período de 30.11.1971 a 6.1.1971, 20.12.1991 a 20.1.1992, 17.5.1992 a 15.6.1992, 13.6.1996 a 13.7.1996; de 18.5.1999 a 18.6.1999, bem como do período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (DIII em 9.1.2005). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o reconhecimento do período 30.11.1970 a 6.1.1971, laborados como tempo comum e
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