(DOC. VP 250.3180.5129.3684)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, pleiteando o conhecimento e provimento da parte não conhecida na decisão monocrática. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, considerando a necessidade de reavali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote