(DOC. VP 250.3180.5128.0634)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Estipulação de medidas cautelares alternativas. Inércia do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Provimento pelo tribunal a quo. Nova decretação da custódia cautelar. Legitimidade do assistente de acusação. Inexistência. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 271. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares alternativas, diante da inércia do Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem, com nova decretação da custódia. 2 - O CPP, art. 271 arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. [...] No referido dispositivo, não há previsão para interposição de recurso

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