(DOC. VP 250.3180.5123.6840)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Pronúncia. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em que se questiona a pronúncia do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 14, II, com as implicações da Lei 8.072/90. 2 - O Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, entendendo que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal inadequado, devendo a matéria se

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