(DOC. VP 250.3180.5121.9591)

STJ. Ag ravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estelionato majorado. Infração a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Prescrição. Não ocorrência. Marcos interruptivos. Pena-Base. Adequadamente fixada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «N ão cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - Não há de se falar em prescrição, po

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