(DOC. VP 250.2280.1993.9356)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Violação ao direito ao silêncio. Ilegalidade não verificada. Extração de dados do celular. Ilegalidade não verificada. Revolvimento fático probatório. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por associação para o tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, questionando a legalidade de provas obtidas em busca pessoal/domiciliar, nulidade de prova material obtida através de extração de dados de aparelho celular em razão da ausência de autorização judicial, quebra da cadeia de custódia das provas e a atipicidade do delito de associação ao tráfico. II - QUESTÃO EM DISC

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