(DOC. VP 250.2280.1981.4365)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegalidade flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima. Ausência de mandado judicial ou de autorização do morador comprovada. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Agravo regimental improvido.

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